EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE …
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime …
A aplicação da Taxa Selic após a EC 113/2021 e a ... - Jusbrasil
Dec 4, 2025 · A EC 113 /2021 e o regime constitucional da Taxa Selic A introdução da Selic como índice único de atualização dos débitos fazendários decorre de uma escolha normativa …
Art. 113 - Constituição e Código Tributário Comentados - Jusbrasil
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído …
Art. 3 da Emenda Constitucional 113/21 | Jusbrasil
Jan 12, 2026 · Com a publicação da EC 136 /2025, que revogou a redação anterior do art. 3º da EC 113 /2021, a aplicação irrestrita da SELIC deixou de ter fundamento constitucional, …
Art. 113 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil
Jan 12, 2026 · Art. 113 do Decreto-lei nº 2.848 | Código Penal, de 07 de dezembro de 1940 Texto compilado Extraído em 12/01/2026 de Planalto
Art. 113 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
Jan 25, 2026 · Art. 113 da Lei nº 13.105 | Código De Processo Civil, de 16 de março de 2015 Texto compilado Extraído em 25/01/2026 de Planalto
Lei 14.113 | Jusbrasil
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Ec 113/2021 - Jurisprudência | Jusbrasil
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Art. 113, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 | Jusbrasil
Jan 18, 2026 · Nos termos do art. 113 , § 1º , II , do CC , tem-se, ainda, que o negócio jurídico não foi estabelecido conforme as práticas lícitas do mercado relativas ao tipo de negócio. …
Art. 113, § 1 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
Nov 16, 2025 · Leia na íntegra: Art. 113, § 1 da Lei 13105/15. Pesquise legislação no Jusbrasil!